{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128821,"origem":"stj","sha256_origem":"a42c52fc1345471e8c9189bd8319a4c9f49f474fc0a9769177b62a9346dd26d3","registro_original":{"id_fonte":"955430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051520","numero_registro":"202300286022","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PELO\n TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS\n EXTEMPORANEAMENTE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO SURPRESA.\n OMISSÃO SOBRE A TESE DA SUPRESSIO ACOLHIDA NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS\n ARTS. 9, 10, 435, 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO\n CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. Ação de usucapião extraordinária julgada procedente em primeiro\n grau, com reconhecimento da prescrição da dívida originária e\n extinção da garantia hipotecária acessória.\n 2. Acórdão que reforma a sentença sob fundamento de que o imóvel\n vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação equipara-se a bem\n público, tornando-se insuscetível de prescrição aquisitiva.\n 3. Violação do contraditório e da vedação de decisão surpresa quando\n o Tribunal fundamenta seu julgamento em documentos juntados\n tardiamente pela parte, sobre os quais não foi oportunizada\n manifestação da parte adversa, nos termos dos arts. 9º e 10 do\n Código de Processo Civil.\n 4. Caracteriza negativa de prestação jurisdicional a omissão do\n Tribunal em enfrentar argumento central para o deslinde da causa,\n especialmente quando a parte reitera o pedido de manifestação por\n meio de embargos de declaração.\n 5. Configuradas nulidades processuais que maculam o julgamento de\n segundo grau, impõe-se a anulação do acórdão e dos atos subsequentes\n para novo julgamento com observância do contraditório e\n enfrentamento de todas as teses pertinentes.\n 6. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão\n recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem\n para novo julgamento do recurso de apelação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art9"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00009 ART:00010 ART:00489 PAR:00001 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"db66e571062356b6694ab1e0f0e5132e40f79150727eee2dc78a9daae366f9c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}