{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12884,"origem":"stj","sha256_origem":"6bf9d50fbd208ca6cba585a14b0ccb45cf62e73f03c1c34e16afe4057779fa07","registro_original":{"id_fonte":"000824335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073614","numero_registro":"202200465559","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.\nVALOR SUPERA A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. MULTIRENCIDÊNCIA E MAUS\nANTECEDENTES. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. DELITOS CONSUMADOS.\nFUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 283 DO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL ? STF E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.\nINVERSÃO DA POSSE. BREVE INSTANTE. CRIME CONSUMADO. COMPENSAÇÃO\nINTEGRAL ENTRE A MULTIRENCIDÊNCIA E A CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nCASO DE COMPENSAÇÃO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O princípio da insignificância não é aplicado quando o bem\nfurtado supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos,\nmormente porque presentes a multireincidência e os maus antecedentes\nda recorrente.\n2. No caso, não é possível o acolhimento da tese desclassificatória,\npois, tanto no primeiro quanto no segundo fato, restou\ncaracterizado que a recorrente saiu do supermercado levando as\nmercadorias. E, ainda houvesse dúvidas quanto a sua saída do\nestabelecimento comercial, seu comparsa já havia consumado o segundo\ndelito e deixado o supermercado. Esse último fundamento não foi\nrefutado pela defesa, sendo inafastável a incidência da Súmula n.\n283/STF.\n2.1. Para reverter as afirmativas da Corte Estadual no sentido de\nque houve a inversão da posse dos bens ou de que a recorrente saiu\ndo estabelecimento comercial com as mercadorias nos dois delitos\nimplicaria rever fatos e provas, o que encontra impeço pela Súmula\nn. 7/STJ.\n3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o\ndelito de furto se consuma com a simples inversão da posse da coisa\nalheia móvel subtraída, ainda que por breve instante, sendo\ndesnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima.\n4. In casu, promoveu-se a compensação parcial da atenuante da\nconfissão com a agravante da multireincidência, exasperando as penas\nem 1/6, o que não confronta a jurisprudência desta Corte, pois a\ncompensação integral só é efetivada quando se tratar de apenas uma\nreincidência. Precedentes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 748253>>-SC,\n         <<AgRg no HC 694751>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1911296>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1918122>>-SP\n(DELITO DE FURTO - CONSUMAÇÃO - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2099557>>-SP\n(CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 588675>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"45d6fac9fd36c62065408c2a53242a678cb9bafd19704e1942923b6b00d8585e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}