{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128845,"origem":"stj","sha256_origem":"d794a334a20fab721862c06e67bb41dedcea37234d94c1739de8d31d4f586ad3","registro_original":{"id_fonte":"955517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099701","numero_registro":"202303499201","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL.\n JUROS REMUNERATÓRIOS. PRÉVIA FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.\n ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. DISCREPÂNCIA. REVISÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, nos\n contratos de conta corrente com previsão de limite de crédito\n automático (cheque especial), a ausência de prévia estipulação da\n taxa dos juros remuneratórios não acarreta, por si só, a limitação\n automática desses juros à taxa média de mercado, de modo que a\n Súmula nº 530/STJ não se aplica mecanicamente a essa modalidade\n contratual. Precedentes.\n2. O contrato de conta corrente com limite de crédito configura\n negócio jurídico complexo: enquanto não utilizado o limite, a\n instituição financeira apenas administra os valores depositados; com\n a utilização do cheque especial, aperfeiçoa-se relação jurídica\n autônoma de natureza creditícia, assemelhada a contrato de\n empréstimo, cuja taxa de juros, variável e divulgada por diversos\n canais, remunera o capital efetivamente colocado à disposição do\n correntista e se sujeita às condições de mercado vigentes no momento\n da utilização.\n3. Nessa espécie contratual, a impossibilidade prática de prévia\n estipulação exata da taxa de juros remuneratórios - porque\n desconhecido o momento de utilização do crédito e as condições de\n mercado então prevalentes - impõe que a abusividade seja aferida\n apenas quando demonstrada manifesta discrepância entre a taxa\n cobrada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem\n como após análise das demais circunstâncias creditícias e\n mercadológicas que envolvem o crédito.\n4. O acórdão recorrido alinhou-se à orientação consolidada do\n Superior Tribunal de Justiça ao manter os juros cobrados, por\n concluir, com base no conjunto probatório, que não houve\n demonstração de abusividade.\n5. A pretensão recursal de rever a conclusão do tribunal de origem\n quanto à abusividade dos juros remuneratórios exigiria o reexame do\n acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial,\n nos termos da Súmula nº 7/STJ.\n6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000530"],"jurisprudencia_citada":"(CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -\n ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO)\n   STJ - <<REsp 2065222>>-PR, <<AgInt no REsp 2051810>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 2017849>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fea09adfd0dc5338d4fb8a94428b787c950d094f2433cd936e83e385a0ce83f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d794a334a20fab721862c06e67bb41dedcea37234d94c1739de8d31d4f586ad3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}