{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12885,"origem":"stj","sha256_origem":"8cba89910b77e2b53b480534c1824b1efe88a6cbde9c5e114fa39da1a0aee8ce","registro_original":{"id_fonte":"000824336","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2128909","numero_registro":"202201492284","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EM HORÁRIO DE\nREPOUSO NOTURNO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1.  O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância\ncom a jurisprudência desta Corte, firme no sentido da\ninaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de\nfurto qualificado pelo rompimento de obstáculo e cometido em horário\nde repouso noturno por réu que ostenta maus antecedentes .\nPrecedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO E DURANTE\nREPOUSO NOTURNO - REPROVABILIDADE  DO  COMPORTAMENTO  - PRINCÍPIO\nDA  INSIGNIFICÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1991173>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1272319>>-PR\n(DELITO  DE  FURTO  QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO  DE  OBSTÁCULO  E\nDURANTE  O  REPOUSO  NOTURNO - RÉU  COM  MAUS ANTECEDENTES -\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 751258>>-SP,\n         <<AgRg no HC 740875>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"efeba31816758cf192227950f06428b8b37776ecd21f173ea4d493d987263414","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}