{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128863,"origem":"stj","sha256_origem":"2cf46e97b3e0ffc23a8ba0dd7dca0e8d0ab4660b2e2273e4cd54ae85449e7ec9","registro_original":{"id_fonte":"955551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2125395","numero_registro":"202400560094","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE\n COLETIVO REGULADO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA\n ANS Nº 63/2003. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E\n 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA (ART. 179 DO CC).\n INAPLICABILIDADE EM CONTRATO EM VIGOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206,\n § 3º, IV, DO CC). ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ.\n REPETITIVO (RESP 1.361.182/RS). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE\n E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n 1. Recurso especial contra acórdão que, em ação revisional de plano\n de saúde coletivo, reconhece abusividade do reajuste por faixa\n etária em desconformidade com a RN nº 63/2003 da ANS, determina\n recomposição por cálculos atuariais e delimita prescrição trienal\n para eventual repetição de indébito.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\n jurisdicional por ausência de enfrentamento de pontos essenciais;\n (ii) incide a decadência do art. 179 do CC para revisão de cláusula\n de contrato pretérito extinto; (iii) aplica-se a prescrição trienal\n do art. 206, § 3º, IV, do CC e se é vedado, em recurso especial, o\n revolvimento fático e contratual.\n 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão\n enfrenta o núcleo da controvérsia, aplica as cláusulas da RN nº\n 63/2003, identifica o descumprimento do limite entre a primeira e a\n última faixa etária e estabelece a quantificação em liquidação por\n transações atuariais, com fundamentação suficiente (arts. 489 e\n 1.022 do CPC).\n 4. No contrato de trato sucessivo ainda vigente, não se aplica\n decadência para revisão de cláusula; a pretensão de repetição de\n indébito ocorre em três anos, por enriquecimento sem causa, conforme\n tese firmada em repetitivo (REsp 1.361.182/RS), limitando-se as\n parcelas ao triênio antes da ação.\n 5. A tese de inexistência de reajuste etário no contrato de 2005,\n com introdução do debate sobre majoração desde 1997, exige reexame\n de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, disposições\n vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.\n 6. Incidência da Súmula 83/STJ sobre a conformidade do acórdão sobre\n ausência de decadência e prescrição trienal acerca da repetição de\n indébito em contratos ainda vigentes.\n 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00206 PAR:00003 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9ad73c57a492f4ba082393dc137e14cac57071f0c61020b754044c7e8f7fc5f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2cf46e97b3e0ffc23a8ba0dd7dca0e8d0ab4660b2e2273e4cd54ae85449e7ec9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}