# Registro público: STJ — 169023 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-06 - **Publicação:** 2022-09-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12887/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12887.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8fbc0614a33c6571c40cb9f93fbf5474fc1cc3c650a8f74da68edee29f041028 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000824411 - **Número de registro na fonte:** 202202440833 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO E EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. FORAGIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do recurso mas recomendou, ao Magistrado de primeiro grau, a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva do agravante, nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019. - **Item 2 (texto oficial):** "Matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). - **Item 3 (texto oficial):** A questão da legalidade da fundamentação da prisão preventiva do agravante (inclusive em relação ao fato de que os outros corréus se encontravam em liberdade) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem no acórdão impetrado porque representava reiteração de pedidos já analisados em outro habeas corpus (HC n 0812043-22.2021.4.05.0000/TRF 5a Região). - **Item 4 (texto oficial):** O Tribunal local não reanalisou a legalidade da fundamentação da prisão preventiva do agravante; para comprovar que se tratava de reiteração de pedidos, apenas transcreveu a ementa do habeas corpus anterior (HC n 0812043-22.2021.4.05.0000/TRF 5a Região), na qual consta que o agravante foi denunciado por tráfico internacional de drogas, por 7 vezes, pois estaria vinculado a apreensões de cocaína que totalizaram 9.585,15 kg (nove mil, quinhentos e oitenta e cinco quilos e quinze gramas), a transferências de altos valores (em torno de R$ 300.000,00 - trezentos mil reais), inclusive para o nome do pai do agravante e empresas a ele vinculadas. Há referências, no acórdão anterior, a extensas investigações, provas obtidas por meio de interceptações telefônicas, transcrições de áudios, diálogos extraídos de aparelhos telefônicos apreendidos etc. A ausência de nova análise dos fundamentos da prisão impede o julgamento, por esta Corte super, do referido tópico. - **Item 5 (texto oficial):** O órgão local não reputou significativo, para fins de revogação da prisão preventiva do agravante, o seu comparecimento aos autos para promover a sua defesa técnica, reputando que ele permanecia, nos mesmos moldes dos argumentos lançados no habeas corpus anterior, foragido. De fato, esta Corte Superior entende que "a fuga constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (HC 484.961/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta turma, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019)". - **Item 6 (texto oficial):** A defesa afirma que todos os corréus estão em liberdade e pede a extensão do referido benefício ao agravante. Esse tópico também não foi apreciado pelo Tribunal local, por representar reiteração de pedido. Não é possível, de igual modo, analisá-lo, sob pena de supressão de instâncias. Verificou-se, de ofício, nos sistemas integrados desta Casa, a existência de inúmeros processos conexos a este, mas nenhuma liberdade provisória foi concedida por esta Corte Superior. Não obstante, diante do alegado pela defesa, esta relatoria recomendou, na decisão agravada, ao Magistrado de primeiro grau, a revisão da necessidade da prisão preventiva do agravante. - **Item 7 (texto oficial):** O tópico vinculado à análise dos depoimentos de testemunha e de colaboradores (que isentariam o agravante da imputações iniciais) também não foi enfrentado pelo Tribunal a quo no acordão recorrido, por inadequação da via eleita. De fato, a tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto aos tipos penais imputados consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. - **Item 8 (texto oficial):** No que diz respeito ao "relevante fato novo", consistente no fato de o Magistrado de origem ter atendido à recomendação desta Corte, de revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, afastando "as teses de que a situação dos corréus beneficiados com a liberdade provisória seria similar, idêntica ou até mesmo pior que a do Recorrente", não verifico de que forma referido fato poderia repercutir, em benefício do agravante, no presente julgamento. - Não concordando a nobre defesa com os fundamentos utilizados pelo Magistrado de origem para manter a prisão do paciente, a qual já foi revisada por cinco vezes, deve se insurgir primeiramente perante o TRF da 5ª Região, não sendo possível trazer os fundamentos declinados pelo Magistrado de origem diretamente ao conhecimento do STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Recorde-se que nem mesmo os temas trazidos na petição do presente recurso foram previamente analisados pela Corte Regional. - **Item 9 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO E EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. FORAGIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do recurso mas recomendou, ao Magistrado de primeiro grau, a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva do agravante, nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019. 2. "Matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 3. A questão da legalidade da fundamentação da prisão preventiva do agravante (inclusive em relação ao fato de que os outros corréus se encontravam em liberdade) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem no acórdão impetrado porque representava reiteração de pedidos já analisados em outro habeas corpus (HC n 0812043-22.2021.4.05.0000/TRF 5a Região). 4. O Tribunal local não reanalisou a legalidade da fundamentação da prisão preventiva do agravante; para comprovar que se tratava de reiteração de pedidos, apenas transcreveu a ementa do habeas corpus anterior (HC n 0812043-22.2021.4.05.0000/TRF 5a Região), na qual consta que o agravante foi denunciado por tráfico internacional de drogas, por 7 vezes, pois estaria vinculado a apreensões de cocaína que totalizaram 9.585,15 kg (nove mil, quinhentos e oitenta e cinco quilos e quinze gramas), a transferências de altos valores (em torno de R$ 300.000,00 - trezentos mil reais), inclusive para o nome do pai do agravante e empresas a ele vinculadas. Há referências, no acórdão anterior, a extensas investigações, provas obtidas por meio de interceptações telefônicas, transcrições de áudios, diálogos extraídos de aparelhos telefônicos apreendidos etc. A ausência de nova análise dos fundamentos da prisão impede o julgamento, por esta Corte super, do referido tópico. 5. O órgão local não reputou significativo, para fins de revogação da prisão preventiva do agravante, o seu comparecimento aos autos para promover a sua defesa técnica, reputando que ele permanecia, nos mesmos moldes dos argumentos lançados no habeas corpus anterior, foragido. De fato, esta Corte Superior entende que "a fuga constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (HC 484.961/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta turma, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019)". 6. A defesa afirma que todos os corréus estão em liberdade e pede a extensão do referido benefício ao agravante. Esse tópico também não foi apreciado pelo Tribunal local, por representar reiteração de pedido. Não é possível, de igual modo, analisá-lo, sob pena de supressão de instâncias. Verificou-se, de ofício, nos sistemas integrados desta Casa, a existência de inúmeros processos conexos a este, mas nenhuma liberdade provisória foi concedida por esta Corte Superior. Não obstante, diante do alegado pela defesa, esta relatoria recomendou, na decisão agravada, ao Magistrado de primeiro grau, a revisão da necessidade da prisão preventiva do agravante. 7. O tópico vinculado à análise dos depoimentos de testemunha e de colaboradores (que isentariam o agravante da imputações iniciais) também não foi enfrentado pelo Tribunal a quo no acordão recorrido, por inadequação da via eleita. De fato, a tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto aos tipos penais imputados consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 8. No que diz respeito ao "relevante fato novo", consistente no fato de o Magistrado de origem ter atendido à recomendação desta Corte, de revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, afastando "as teses de que a situação dos corréus beneficiados com a liberdade provisória seria similar, idêntica ou até mesmo pior que a do Recorrente", não verifico de que forma referido fato poderia repercutir, em benefício do agravante, no presente julgamento. - Não concordando a nobre defesa com os fundamentos utilizados pelo Magistrado de origem para manter a prisão do paciente, a qual já foi revisada por cinco vezes, deve se insurgir primeiramente perante o TRF da 5ª Região, não sendo possível trazer os fundamentos declinados pelo Magistrado de origem diretamente ao conhecimento do STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Recorde-se que nem mesmo os temas trazidos na petição do presente recurso foram previamente analisados pela Corte Regional. 9. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. JOSIMARY ROCHA DE VILHENA (P/AGRVT) ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 8fbc0614a33c6571c40cb9f93fbf5474fc1cc3c650a8f74da68edee29f041028 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)