{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128871,"origem":"stj","sha256_origem":"f5794ae86866f95a09c958f0ac70e1469611e08fa0a4bc3b85cb952373f52bed","registro_original":{"id_fonte":"955561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106052","numero_registro":"202302374645","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA.\n CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. SEGURO DE DANO.\n SUB-ROGAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. OPONIBILIDADE À\n SEGURADORA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Recurso especial interposto por transportadora marítima contra\n acórdão que, em ação regressiva ajuizada por seguradora, afastou a\n oponibilidade de cláusula compromissória arbitral a sociedade\n seguradora sub-rogada.\n2. Objetivo recursal consiste em definir se a seguradora, ao\n sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado em virtude do\n pagamento de indenização securitária, fica adstrita a convenção de\n arbitragem firmada no contrato principal entre o segurado e o\n causador do dano.\n3. A sub-rogação legal, prevista nos arts. 349 e 786 do Código\n Civil, transfere ao novo credor todos os direitos, ações,\n privilégios e garantias do primitivo, sobre a dívida. Norma que não\n prevê exceções para a natureza dos direitos e ações transferidos,\n abarcando, portanto, não apenas o direito material ao crédito, mas\n também os elementos que definem o seu exercício.\n4. Convenção de arbitragem, estipulada no contrato de transporte,\n constitui elemento acessório para a obrigação principal, definindo a\n forma pela qual eventuais controvérsias serão dirimidas. Adere ao\n direito de crédito e é transferida para a seguradora por força da\n sub-rogação, que assume a posição jurídica do segurado em sua\n integralidade.\n5. Jurisprudência desta Corte Superior consolidada no sentido de que\n a sub-rogação abrange a cláusula compromissória, vinculando a\n seguradora, especialmente quando esta tem ciência prévia de sua\n existência no contrato garantido, por integrar a unidade de risco da\n apólice.\n6. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art349","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art786"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00349 ART:00786"],"jurisprudencia_citada":"(SUB-ROGAÇÃO DE SEGURADORA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - SUBMISSÃO À\n JURISDIÇÃO ARBITRAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1637167>>-SP, <<REsp 1988894>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1eef509c1151de6165774cc5829664350a47bdf706c108e49f08a614e7ffb1b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f5794ae86866f95a09c958f0ac70e1469611e08fa0a4bc3b85cb952373f52bed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}