{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128874,"origem":"stj","sha256_origem":"72fa1051b78ab0b8194c91bf3028e6dffbbd71bc69bb134b1a885234c100826d","registro_original":{"id_fonte":"955566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098355","numero_registro":"202303410920","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO\n ESPECIAL. PETROS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXTENSÃO DE REAJUSTES\n CONFERIDOS A EMPREGADOS DA ATIVA. PCAC E RMNR. PRETENSÃO DE\n PARTICIPANTE ASSISTIDO. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING PELO\n TRIBUNAL DE ORIGEM. AFASTAMENTO DOS TEMAS 736, 941, 955 E 1.021 DO\n STJ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FORMAÇÃO DE RESERVA\n MATEMÁTICA. NECESSIDADE DE CUSTEIO ESPECÍFICO. REGIME DE\n CAPITALIZAÇÃO. ADESÃO A TERMO DE REPACTUAÇÃO. NOVAÇÃO CONTRATUAL.\n VALIDADE E EFICÁCIA. RECURSO PROVIDO.\n 1. Discute-se a possibilidade de extensão de vantagens pecuniárias\n concedidas a empregados da ativa (PCAC e RMNR) ao benefício de\n suplementação de aposentadoria de participante assistido, quando o\n Tribunal de Justiça afastou precedentes vinculantes desta Corte\n mediante distinguishing e quando há termo de repactuação firmado\n pelo beneficiário.\n 2. O regime de previdência privada complementar opera sob o sistema\n de capitalização, sendo imperativa a existência de prévia e\n correspondente fonte de custeio para a concessão ou majoração de\n benefícios, a fim de garantir o equilíbrio econômico-atuarial do\n plano e proteger a coletividade de participantes e assistidos,\n conforme disposto no art. 202 da Constituição Federal e nas Leis\n Complementares n. 108/2001 e 109/2001.\n 3. O distinguishing realizado pelo Tribunal estadual não se\n sustenta, pois a existência de cláusula de paridade genérica não\n autoriza o desequilíbrio atuarial do plano nem afasta a necessidade\n de custeio prévio para concessão de vantagens.\n 4. A adesão voluntária do participante a termo de repactuação, por\n meio do qual se estabelece novo critério de reajuste dos benefícios\n e se concede quitação sobre as regras do plano anterior, configura\n novação e transação, constituindo ato jurídico perfeito que impede a\n reclamação de direitos com base nas disposições novadas, sob pena\n de violação da boa-fé objetiva.\n 5. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art202"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00202","LEG:FED LCP:000108 ANO:2001","LEG:FED LCP:000109 ANO:2003"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - RESERVA\n MATEMÁTICA - PRÉVIA EXISTÊNCIA)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2005418>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 2006305>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bf92cd29a48f0a8646eb3f1b0aef788bdd28c56b08a34e1a65eb2ae6f123e006","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"72fa1051b78ab0b8194c91bf3028e6dffbbd71bc69bb134b1a885234c100826d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}