{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128876,"origem":"stj","sha256_origem":"a796095a74094090507677f785fa174194db85bf377b1374e7dd8dc93a9f30f9","registro_original":{"id_fonte":"955571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2154647","numero_registro":"202300928601","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO DE VALIA: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.\n PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. ABONO-COMPLEMENTAÇÃO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ARTS. 1.022 E 489, § 1º,\n IV, DO CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA E \"MERA OPERADORA\". AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO (ARTS. 6º, 7º E 32, LC 109/2001). SOLIDARIEDADE\n PASSIVA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM\n PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n 1. Recurso especial contra acórdão que reconhece legitimidade da\n entidade fechada, reafirma responsabilidade solidária com a\n patrocinadora e determina recálculo do abono complementação pelo\n maior índice previsto nos regulamentos.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o acórdão é nulo por\n omissão; (ii) a entidade não possui legitimidade passiva por ser\n mera operadora; (iii) não há solidariedade por ausência de lei ou\n convenção (arts. 264 e 265 do CC).\n 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o\n acórdão enfrenta legitimidade e solidariedade com fundamentação\n suficiente e coerente, ainda que contrária ao interesse da\n recorrente (arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC).\n 4. A tese de ilegitimidade passiva como mera operadora (arts. 6º, 7º\n e 32, LC 109/2001) não pode ser conhecida por ausência de\n prequestionamento específico e por demandar reexame de cláusulas e\n provas (Súmulas 211, 5 e 7/STJ).\n 5. A revisão da solidariedade reconhecida com base na\n operacionalização do benefício e na divisão de funções entre custeio\n e pagamento exige interpretação de regulamentos internos e\n revolvimento do acervo fático, inviável na via especial (Súmulas 5 e\n 7/STJ).\n 6. Agravo convertido em recurso especial. Recurso especial conhecido\n em parte e, nessa extensão, não provido.\n RECURSO DE VALE: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.\n PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. ABONO COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO.\n RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO\n DO FUNDO DE DIREITO. LC 108/2001 E NORMAS INTERNAS. REAJUSTE PELO\n MAIOR ÍNDICE, INCLUSIVE O DO INSS, CONFORME REGULAMENTOS. ÓBICES DAS\n SÚMULAS 5, 7, 83, 284/STF E 291/427/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\n AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E,\n NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n 1. Recurso especial contra acórdão que reconhece prescrição parcial\n das parcelas anteriores ao quinquênio e determina recálculo do\n abono-complementação com base no maior índice previsto internamente,\n inclusive o adotado pelo INSS em setembro/1991.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há prescrição total do\n direito; (ii) é vedado reajuste vinculado ao índice do INSS por LC\n 108/2001; (iii) há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento.\n 3. Nas ações de revisão e cobrança de prestações de previdência\n complementar, a relação é de trato sucessivo, incidindo prescrição\n quinquenal apenas sobre parcelas anteriores ao ajuizamento, sem\n alcançar o fundo de direito (Súmulas 291 e 427/STJ).\n 4. A conclusão sobre a aplicação do maior índice previsto nos\n regulamentos - inclusive o do INSS no período - decorre da\n interpretação das cláusulas e do contexto fático, cujo reexame é\n vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), estando, ademais, em\n consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ). Alegações\n genéricas de afronta a LC 108/2001, sem impugnação específica das\n premissas e sem pertinência normativa, padecem de deficiência\n (Súmula 284/STF).\n 5. Não se conhece do dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e\n similitude fático-jurídica; prejudicado, ainda, quando há óbice ao\n conhecimento pela alínea a.\n 6. Agravo convertido em recurso especial. Recurso especial conhecido\n em parte e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000291 SUM:000427"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PATROCINADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA)\n STJ - <>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 936)\n (BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)\n STJ - <>-SP\n (AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA - PRAZO\n PRESCRICIONAL)\n STJ - <>-CE\n (PLANO DE SAÚDE - INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n STJ - <>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"994bd58b9a62d5f48c66d57b2a3b70fb3606a9e805343846c86339b85c5f3c37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a796095a74094090507677f785fa174194db85bf377b1374e7dd8dc93a9f30f9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}