{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128889,"origem":"stj","sha256_origem":"7316d31c58ec1bd02893580d01481d1fc7a6a84c01321a1a28fe2acce9d6ab3a","registro_original":{"id_fonte":"955595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2121788","numero_registro":"202400300518","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO (ART. 485, III E § 2º, CPC).\n HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\n HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA\n ENTRE AS AÇÕES EXECUTIVA E COGNITIVA INCIDENTAL. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (ART. 1.029, § 1º, CPC). RECURSO\n CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n 1. Recurso especial interposto por executados contra acórdão que, em\n execução extinta por abandono, manteve a não fixação de honorários\n sucumbenciais na execução, invocando a causalidade e a existência de\n verba honorária já arbitrada nos embargos à execução.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a extinção da execução por\n abandono impõe honorários em favor dos executados, à luz dos arts.\n 85 e 485 do CPC; (ii) a fixação prévia de honorários nos embargos à\n execução impede fixação autônoma na execução; (iii) há dissídio\n jurisprudencial suficiente para reforma pela alínea c do art. 105,\n III, da CF.\n 3. A causalidade prevalece quando a extinção da execução não decorre\n de sucumbência do exequente na pretensão executiva, mas de evento\n processual que não altera a obrigação subjacente; o inadimplemento\n do devedor, causa do ajuizamento, afasta a vantagem econômica por\n honorários ao executado em hipóteses de extinção anômala do feito.\n 4. A autonomia entre execução e embargos à execução é relativa e\n sujeita à repercussão recíproca; havendo honorários já fixados nos\n embargos, é legítimo afastar nova condenação na execução, para\n evitar duplicidade indevida da verba.\n 5. O dissídio não se caracteriza quando o paradigma não enfrenta a\n premissa essencial do caso concreto - a prévia fixação de honorários\n nos embargos -, faltando identidade material de fundamentos e\n demonstração analítica exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC.\n 6. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00485 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"28a57d937ee11c872ab96a06396e3765cc9f30186e0b29356659f172960e573f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7316d31c58ec1bd02893580d01481d1fc7a6a84c01321a1a28fe2acce9d6ab3a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}