{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12889,"origem":"stj","sha256_origem":"21ee29c6894e842680a183a42975287bfe74ac286dcbd10f5d4ec71174ae8e7b","registro_original":{"id_fonte":"000824413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169576","numero_registro":"202202568473","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LAVAGEM DE DINHEIRO.\n\"OPERAÇÃO ODISSEU\". PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.\nNECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nCONTEMPORANEIDADE. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. CUSTÓDIA\nDECRETADA TÃO LOGO REUNIDOS DADOS CONCRETOS DE AUTORIA E\nMATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. NÃO RELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza\ncautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e\ndemonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do\ncidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.\n5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha\ninicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior\nTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora\nnormatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão\nesteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou\ncontemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se\najuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a\nimprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e\nvazias sobre a gravidade do crime.\n2. No caso, a prisão preventiva foi decretada com base em\nrepresentação da Delegacia de Repressão a Entorpecentes - DRE, em\ndecreto que detalha, no decurso de suas 192 páginas, a atuação de\norganização criminosa supostamente integrada pelos recorrentes, que\nseria responsável pelo tráfico de drogas nos estados de Roraima\n(Pacaraima e Boa Vista), Amazonas (São Gabriel da Cachoeira, Cucui e\nManaus), Maranhão (São Luís), Paraná (Ubiratã e Campo Mourão) e Rio\nGrande do Sul (Caxias do Sul, Lagoa Vermelha, Porto Alegre, Santana\ndo Livramento, Portão e Passo Fundo).\n3. O grupo seria altamente especializado e organizado, contando com\nestrutura logística formada por frota de veículos de passeio com\ncompartimentos ocultos para até 25kg de drogas, e caminhões com\ncapacidade de carga escondida de até 500kg. As drogas -\nespecialmente skunk e cocaína - seriam adquiridas na Bolívia, Peru,\nColômbia e Paraguai, e distribuídas pelo Brasil.\n4. Ao individualizar a conduta dos 41 acusados, descreve o decreto\nde prisão que os agravantes, ambos venezuelanos, integrariam, em\ntese, do Núcleo Logístico, apresentando indícios convincentes da\nparticipação de ambos, entre eles, mensagens interceptadas trocadas\ncom os demais membros da organização criminosa, e a apreensão de\ncaminhão transportando 190kg de cocaína em compartimento oculto, em\nnome do agravante HECTOR JESUS ESCOBAR COVA.\n5. Hipótese na qual foram devidamente demonstrados os indícios de\nparticipação dos agravantes na logística da organização criminosa,\nbem como a necessidade de interrupção das atividades do bando, sendo\na prisão de seus membros meio para a desarticulação do grupo.\n6. Não se verifica ausência de contemporaneidade em caso de\ninvestigação extremamente complexa, com levantamento de dados\nreferentes a 41 envolvidos e fatos abrangendo ampla extensão do\nterritório nacional, especialmente em municípios fronteiriços, sendo\nnatural certo lapso entre os eventos apurados, até o ano de 2020, e\na consolidação de relatório apto a embasar um decreto preventivo,\nsendo que o magistrado, tão logo munido das informações suficientes,\ndecretou a prisão.\n7. \"A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há\nilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar,\nnas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e\no fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer\ndas investigações, exatamente a hipótese dos autos. Precedentes\"\n(RHC 137.591/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,\njulgado em 18/5/2021, DJe 26/5/2021).\n8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,\npor si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os\nrequisitos legais para a decretação da prisão preventiva.\n9. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras\nmedidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo\nsido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da\nprisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas.\n10. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJoão Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093\n INC:00009","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - IMPRESCINDIBILIDADE)\n STJ - <>-RN,\n <>-RR\n STF - [[HC 137066]]-PE,\n [[HC 122057]]-SP,\n [[RHC 79200]]-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n STJ - <>-MS\n STF - [[HC 115465]]-RR\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - COMPLEXIDADE DAS\nINVESTIGAÇÕES)\n STJ - <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -\nINSUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-MG\n STF - [[HC 123172]]-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1f961944cb1e6c1c3a70cb8c84b1637127ad612b6ccdc0991b320d7c12796b4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}