{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128900,"origem":"stj","sha256_origem":"0c3b5eaa417c4f5db987904c623c2ed783a0258322278d80af2ea93329c279eb","registro_original":{"id_fonte":"955675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231008","numero_registro":"202503039247","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. TERMO INICIAL.\n TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC. TAXA\n SELIC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE\n FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM\n INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.\n 1. Ação de cumprimento de sentença.\n 2.  A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela\n recorrente em suas razões recursais, impede o conhecimento do\n recurso especial.\n 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial da\n correção monetária referente a honorários advocatícios fixados com\n base no valor da causa é a data do ajuizamento da ação e o termo\n inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado.\n Precedentes do STJ.\n 4. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do\n STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que\n se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema\n Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser\n cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária.\n Precedentes.\n 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo\n analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas\n idênticas.\n 6. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação\n expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação\n divergente.\n 7. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00406","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO MONETÁRIA E\n JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SÚMULA 568/STJ)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2307301>>-PR,\n          <<AgInt no REsp 1326731>>-GO,\n          <<AgInt no AREsp 1617589>>-MS\n (JUROS DE MORA - TAXA)\n    STJ - <<REsp 1795982>>-SP, <<EREsp 727842>>-SP,\n          <<REsp 1111117>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176)\n (TAXA SELIC - CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2133359>>-RS,\n          <<AgInt no REsp 2070287>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2009253>>-RS, <<REsp 2117094>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 1491298>>-ES\n (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1711630>>-SC,\n          <<AgInt nos EDcl no REsp 1881812>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 1905503>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fd880ea36d97561a3fc6d0b25b5601de121ce83b5a366658d9c48145e18d490b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0c3b5eaa417c4f5db987904c623c2ed783a0258322278d80af2ea93329c279eb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}