# Registro público: TRF2 — 00011292820114025120

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Vice-Presidência
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1289005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1289005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** defc6ce7bfa3836a1259cd1a2b89c616009b0dc9d334bb03a59aea22d3ed48ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-21
- **Último ato com data válida:** 2020-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-21** — Reativação (TPU 849)
> **2019-02-21** — Remessa (TPU 123)
> **2018-12-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-21** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa | Anulação de Débito Fiscal | Processo Administrativo Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-21T13:28:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2019-02-21T13:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-09-21T13:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-12T14:21:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-02-21T13:07:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-03-04T12:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-04T13:37:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6001)
- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)
- [Outros processos do assunto TPU 6018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6018)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Processo Administrativo Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-21 — Redistribuição; competência exclusiva; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-21 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00011292820114025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1275244/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6001, 6004, 6018
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GABINETE 09
- [STJ — 00000183320114025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490613/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6001, 6004, 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [STJ — 00003673920124058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494955/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6001, 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF2 — 01065662220144025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116416/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6001, 6018
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00011237420194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1647123/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6001, 6018
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GABINETE 11
- [TRF4 — 00007247020064047008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1098787/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6001, 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 1ª Vara Federal de Paranaguá
- [TRF6 — 00028017420134013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1713726/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6004, 6018
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Gabinete 10
- [TJCE — 00125533420188060090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2422945/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004, 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO