{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128901,"origem":"stj","sha256_origem":"58851ba63d05b2e04374a60e52b8cb04d5dd2dbccffe817d5c987c9a8231931b","registro_original":{"id_fonte":"955678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2230365","numero_registro":"201900746364","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE\n CRÉDITO BANCÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.\n PROPORCIONALIDADE DO DECAIMENTO DAS PARTES. EXAME. INVIABILIDADE.\n SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DECOTE DO VALOR\n EXECUTADO. 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.\n 1. Embargos à execução.\n 2. A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos argumentos\n invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o\n conhecimento do recurso especial.\n 3. A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou\n vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou\n recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso\n especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, o que é\n vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes.\n 4. O reconhecimento do excesso na execução determina que os\n honorários sucumbenciais sejam arbitrados em percentual sobre o\n valor decotado, correspondente ao proveito econômico obtido pelo\n executado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.\n 5. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PERCENTUAL EM QUE CADA LITIGANTE FOI VENCEDOR OU VENCIDO -\n SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA DAS PARTES - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1378591>>-BA,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 1553027>>-RJ,\n          <<AgInt no AgRg no REsp 1406793>>-SP\n (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO)\n    STJ - <<REsp 1746072>>-PR, <<REsp 2193314>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 2166578>>-PR,\n          <<AgInt no AREsp 2039937>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3b16ccedd07359adbcebce66264319c1ee1883e4be5aed1b2df8febfb4069eb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}