# Registro público: TRT3 — 00000269020135030112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1289014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1289014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5df6b3e32f9f216758001b782db48d94f3858c02e4f3f59d349bce8a149d7f3d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-09
- **Último ato com data válida:** 2019-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-22** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-01-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-01-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-12-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-12-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-05-29** — Remessa (TPU 123)
> **2013-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2013-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2013-05-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Rescisão Indireta | Adicional de Hora Extra | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-06T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-04-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-04-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-05-06T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-05-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-05-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-05-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-05-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-05-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-12-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-19T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-06T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2013-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-05-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-05-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-05-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-05-06 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-05-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-05-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-05-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-05-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-05-29 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-12-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-12-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-11-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-04-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-05-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-04-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-05-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-05-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000552720145030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215059/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13851, 14034, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000255520125030140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1284528/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13851, 14034, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT17 — 00000047220265170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 14034, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Nova Venécia
- [TRT3 — 00000100420115030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644873/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 14034, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00003500820135020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687916/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13851, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002028020145020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13851, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT9 — 00000159320265090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1288488/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 14034, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT24 — 00242344520205240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159738/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13968, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
- **SHA-256 do registro documental:** 5df6b3e32f9f216758001b782db48d94f3858c02e4f3f59d349bce8a149d7f3d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)