{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128902,"origem":"stj","sha256_origem":"6c61cf99c09b40f88c3bd9c3b3b357b44c39ea6d3d2eed26098f98845a9a42a6","registro_original":{"id_fonte":"955679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218457","numero_registro":"202500886611","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO\n DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. PROVENTOS DO TRABALHO QUE SE\n REVERTEM AO ENTE FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO, DE ESFORÇO\n COMUM DOS CÔNJUGES E COMUNICABILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS COMO\n FRUTO DO TRABALHO DE AMBOS.\n 1. Ação de partilha de bens posterior ao divórcio.\n 2. A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que \"as\n indenizações de natureza trabalhista, os valores atrasados\n originados de diferenças salariais e decorrente do Fundo de Garantia\n por Tempo de Serviço - FGTS, quando referentes a direitos\n adquiridos na constância do vínculo conjugal e na vigência dele\n pleiteados, devem ser objeto de comunhão e partilha, ainda que a\n quantia tenha sido recebida apenas posteriormente à dissolução do\n vínculo\" (REsp 1651292/RS, Terceira Turma, DJe 25/5/2020).\n 3. Na espécie, merece reparo o acórdão recorrido, uma vez que se\n encontra em desacordo com a jurisprudência dessa Corte.\n 4. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - MEAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA\n TRABALHISTA)\n    STJ - <<REsp 2132258>>-RS\n (EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL - VERBAS RECEBIDAS RETROATIVAMENTE -\n COMUNICABILIDADE)\n    STJ - <<REsp 1651292>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0fba39aca35b80bb5f17d1e75e635c74ca7f1e3698070fc4ba6d3823bcd0b5d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}