{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128905,"origem":"stj","sha256_origem":"fd8ec40179d4714f5fac303c0de572f74b2b9463cce9fbee8c03319e8c0b2bba","registro_original":{"id_fonte":"955684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238219","numero_registro":"202503966758","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE\n PROVAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PEDIDO\n DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO NA\n HIPÓTESE.\n 1. Ação de produção antecipada de provas.\n 2. A\n interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre\n violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato\n normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme\n disposto no art. 105, III, \"a\" da CF.\n 3. A jurisprudência do STJ se\n posiciona no sentido de que \"impedir a sustentação oral nos recursos\n em que legalmente prevista configura cerceamento de defesa e\n acarreta a nulidade do julgamento, ressalvada a hipótese de\n resultado favorável à parte cujo direito foi cerceado o que não\n ocorre nos autos\" (REsp 2.228.064/SP, Terceira Turma, DJe\n 25/11/2025).\n 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa\n extensão, provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi.Os\n Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUSTENTAÇÃO ORAL NOS RECURSOS EM QUE LEGALMENTE PREVISTA -\n CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE)\n    STJ - <<REsp 2228064>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3e6022b2297979905da8afbfe6f3a65103dc7b75b298b8e20444ca0f148d7bb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fd8ec40179d4714f5fac303c0de572f74b2b9463cce9fbee8c03319e8c0b2bba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}