{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128907,"origem":"stj","sha256_origem":"bbdc9ce3bd55ddf067cfd436b841110e1278138c19815685f9f63d822abbc4b7","registro_original":{"id_fonte":"955700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2247377","numero_registro":"202504703246","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE\n RESSARCIMENTO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS.\n APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\n 1. Ação de\n indenização por danos materiais, em fase de cumprimento de\n sentença.\n 2. Consoante jurisprudência desta Corte, a taxa de juros\n moratórios referida no artigo 406 do Código Civil de 2002\n corresponde à taxa SELIC, utilizada para os juros moratórios dos\n tributos federais. (EREsp 727842, Corte Especial, DJ de\n 20/11/2008).\n 3. A aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de\n sentença não viola a coisa julgada quando não há modificação dos\n critérios estabelecidos no título judicial. Precedentes.\n 4. Recurso\n especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Humberto Martins,\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram\n com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra\n Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00406","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS DE MORA - TAXA - COISA JULGADA - SÚMULA 568/STJ)\n    STJ - <<EREsp 727842>>, <<AgInt no AREsp 2059743>>-RJ,\n          <<AgInt no AREsp 2257500>>-SP,\n          <<EDcl no AgInt no AREsp 2268975>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2bda0a22c14b6c9bb25d4133523d809a33aca8d2ccaa7a83218fb8927570c953","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}