{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128908,"origem":"stj","sha256_origem":"55622273339514dd06d8f0f585ec9e39a74ddd36d9bb8f282215dae592781f07","registro_original":{"id_fonte":"955701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2247085","numero_registro":"202504720727","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C\n REPARAÇÃO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\n OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA.\n SANEAMENTO DO PROCESSO. ART. 357, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE\n INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE\n PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E/OU AJUSTE. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL.\n CINCO DIAS. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA\n DO STJ.\n 1. Ação de rescisão contratual c/c reparação civil.\n 2.\n Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de\n declaração.\n 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de\n mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a\n esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação\n do art. 489 do CPC.\n 4. Afasta-se a multa imposta pelo Tribunal a quo\n quando não se caracteriza o intuito protelatório na interposição dos\n embargos.\n 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que \"o termo\n inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do\n pedido previsto no art. 357, § 1º, do CPC, somente se inicia depois\n de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada\n a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos ou ajustes ou, não\n havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 dias\" (REsp\n 2.159.882/PR, Terceira Turma, DJEN de 17/9/2025).\n 6. Recurso\n especial conhecido e parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Humberto\n Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\n votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento a Sra.\n Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art357_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:98"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00357 PAR:00001 ART:00489 ART:01022 ART:01026\n         PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000098 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE -\n SÚMULA 568/STJ)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1726592>>-MT,\n          <<AgInt no AREsp 1518178>>-MG,\n          <<AgInt no REsp 1584831>>-CE,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 1547208>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 1480314>>-RJ\n (ART. 357, § 1º, DO CPC/15 - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -\n TERMO INICIAL)\n    STJ - <<REsp 2159882>>-PR, <<REsp 1703571>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"21167b33eb65d2f66b93795715be7108f9b1eff88ec80af4a46e8321011a2847","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}