{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128912,"origem":"stj","sha256_origem":"dd2b437954b31436716a9d8c49727c82bf91cbe08261a97fcfe42bdd33a8144b","registro_original":{"id_fonte":"955707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2252985","numero_registro":"202504545185","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\n FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE\n O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO. INTUITO NÃO PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA.\n 1. Ação de\n obrigação de fazer.\n 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC,\n rejeitam-se os embargos de declaração.\n 3. A operadora, mesmo após o\n exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano\n coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais\n prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico\n garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a\n efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a\n contraprestação (mensalidade) devida (Tema 1082/STJ). Julgados do\n STJ.\n 4. \"O tratamento destinado a pacientes diagnosticados com\n Transtorno do Espectro Autista enquadra-se nos contornos\n estabelecidos pelo Tema 1.082/STJ, porquanto garantidor da\n incolumidade física do paciente, em consonância com os princípios da\n proteção integral, da função social do contrato, da boa-fé objetiva\n e da dignidade da pessoa humana.\" (REsp n. 2.209.351/SP, Terceira\n Turma, DJEN de 15/9/2025).\n 5. Afasta-se a multa imposta pelo\n Tribunal quando não se caracteriza o intuito protelatório na\n oposição dos embargos de declaração. Julgados do STJ.\n 6. Recurso\n especial conhecido e parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Humberto\n Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\n votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento a Sra.\n Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:98"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000098","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01022 ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENDIDA\n PELA PARTE)\n    STJ - <<REsp 2095460>>-SP, <<AgInt no AREsp 2325175>>-SP\n (RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO - OPERADORA - CONTINUIDADE\n DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS)\n    STJ - <<REsp 2192667>>-SP, <<AgInt no REsp 2153154>>-SP,\n          RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1082\n (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEMA 1.082/STJ)\n    STJ - <<REsp 2209351>>-SP\n (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA)\n    STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 540190>>-MT,\n          <<AgInt no AREsp 1534072>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0c8b6f3680fc00ac3a8847a4cebed34764bfa3b9b28b1da725cc85c47113e7f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dd2b437954b31436716a9d8c49727c82bf91cbe08261a97fcfe42bdd33a8144b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}