{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128913,"origem":"stj","sha256_origem":"fc48b41afa73de1d60359535e8eb4dc6069d733e7c6944eb7dc4aae1593a461e","registro_original":{"id_fonte":"955710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254244","numero_registro":"202503044850","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\n HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059/STJ.\n 1. Ausentes os vícios do art.\n 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.\n 2. A Corte\n Especial, no julgamento do Tema Repetitivo 1059, fixou a tese de que\n \"é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do\n art. 85, § 11, do CPC, quando estiverem presentes os seguintes\n requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir\n de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo\n Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,\n monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação\n em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto\n o recurso\".\n 3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a\n Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra\n Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA - DECISÃO\n CONTRÁRIA À PRETENDIDA PELA PARTE)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,\n          <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM\n (VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - MAJORAÇÃO - REQUISITOS)\n    STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3bc5125ea8b0f98c0493afc48d972993aa04c29412b5a0aa7b7ee4fb08e40a23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}