{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128915,"origem":"stj","sha256_origem":"dacb33ae5b1f3973f16e90036807384e4a7aa5e45ca0eb13b2225926422380b6","registro_original":{"id_fonte":"955713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254256","numero_registro":"202600188213","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\n FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO.\n AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. POLO PASSIVO. DEVEDOR PREVIAMENTE\n FALECIDO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EMENDA À INICIAL.\n 1. Ação de\n cobrança de cotas condominiais.\n 2. A ausência de fundamentação ou a\n sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao\n tema.\n 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo\n recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso\n especial.\n 4. O vício decorrente da ausência de citação válida do\n réu, falecido antes do ajuizamento da ação, pode ser coririgido por\n meio da emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o\n espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015.\n 5.\n Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi.Os\n Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art329"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00329 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - FALTA DE CITAÇÃO -\n EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - ESPÓLIO OU HERDEIROS)\n    STJ - <<AREsp 2553651>>-RJ, <<REsp 1987061>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9eaae7d828139faf44ddd5ff3d0faf8f0141c5926598cbae89ad3f79b25f9cd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dacb33ae5b1f3973f16e90036807384e4a7aa5e45ca0eb13b2225926422380b6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}