{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128916,"origem":"stj","sha256_origem":"c41e3b674e86037c7f4362a6f7c41b628e3955398eecfff9aa337bd5c4040517","registro_original":{"id_fonte":"955714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2255207","numero_registro":"202600268390","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.\n ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANOTAÇÃO \"ENDEREÇO\n INSUFICIENTE\". CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. TEMA\n REPETITIVO Nº 1.132/STJ.\n1. Ação de busca e apreensão.\n2. Conforme\n entendimento firmado em repetitivo (Tema 1132/STJ), o envio da\n notificação para o endereço do devedor já é suficiente para\n comprovar a mora, sendo irrelevante a prova do seu recebimento,\n mesmo que a correspondência retorne com justificativas como\n\"ausente\" ou \"endereço insuficiente\".\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a\n Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra\n Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MORA DO DEVEDOR\n- ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL)\n   STJ - <<REsp 1951662>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1132),\n         <<REsp 2165558>>-AP, <<REsp 2242082>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7eae1226c599652eab07bfd028f8e17c3decacc010904eebd293e5d1c0bb0cd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c41e3b674e86037c7f4362a6f7c41b628e3955398eecfff9aa337bd5c4040517","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}