{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128917,"origem":"stj","sha256_origem":"8ab440c306f0f43f6c51c4e7864312451b0108dec2a89998e8f7d2feee7e8d99","registro_original":{"id_fonte":"955715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254841","numero_registro":"202600241720","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\n AUSÊNCIA RECOLHIMENTO CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\n CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU DEFESA PROCESSUAL CABÍVEL.\n RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\n ART. 485, III e IV CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\n CABIMENTO.\n 1. Ação de execução de título extrajudicial.\n 2. \"A\n extinção tardia do feito, quando já aperfeiçoada a formação da\n relação processual, com citação da parte ré e apresentação de\n contestação ou defesa processual cabível, relevante e eficiente ao\n desfecho da causa, enseja a condenação do vencido nos ônus da\n sucumbência, inclusive nos honorários advocatícios, tal qual nos\n demais casos de extinção do feito sem julgamento do mérito\".\n Precedentes.\n 3. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Humberto Martins,\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram\n com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra\n Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00485 INC:00003 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\n - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA)\n    STJ - <<REsp 1842356>>-MT, <<REsp 2182960>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c079d5313df3506a4b7a7a38d034fdf79ee55ce8d32519e7a86fe5ef6254d33f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}