{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128918,"origem":"stj","sha256_origem":"138ec89376a215fcbb96733ff8fee0421dcbf4987aaafbf0330aa623fd33fa09","registro_original":{"id_fonte":"955719","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2255504","numero_registro":"202600282598","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ALIENAÇÃO\n FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. BUSCA E APREENSÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL.\n ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO\n PRÉVIA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA\n DE CRÉDITO BANCÁRIO E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EVOLUÇÃO\n DA DÍVIDA. PRESSUPOSTO OBJETIVO. CUMPRIMENTO.\n1. Ação monitória.\n2.\n A alienação do bem dado em garantia, pelo credor fiduciário, pode se\n dar inclusive por meio de alienação direta a terceiro, a teor do que\n previsto no art. 2º do Decreto-Lei n. 911/196, sendo suficiente a\n intimação do devedor para purgação da mora, prescindindo-se da\n notificação da data do leilão.\n3. A comprovação documental da venda\n do bem móvel dado em garantia, com a cédula de crédito bancário e\n demais documentos comprobatórios de evolução da dívida é suficiente\n para instruir o ajuizamento de ação monitória pelo credor\n fiduciário, visando a cobrança do saldo remanescente.\n4. Recurso\n especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Humberto Martins,\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram\n com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra\n Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art700"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000911 ANO:1969\n*****  DELAFBM-69    DECRETO-LEI DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS\n MÓVEIS\n        ART:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00700"],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VENDA DO BEM MÓVEL - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR)\n   STJ - <<REsp 2163612>>-PR, <<AgInt no AREsp 2324008>>-MS,\n         <<REsp 1866230>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c1dba853a7dcf82faf69c2eeb369cd2a35b529ccf56632265b04cf49dbae1f1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"138ec89376a215fcbb96733ff8fee0421dcbf4987aaafbf0330aa623fd33fa09","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}