{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128920,"origem":"stj","sha256_origem":"456093aa98c51901dce996458e79654c657439b03729d378e43a4aaca0506459","registro_original":{"id_fonte":"955721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256372","numero_registro":"202600337866","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\n FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS\n MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE\n O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Ação de obrigação\n de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos\n morais.\n2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais\n indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de\n declaração, impede o conhecimento do recurso especial.\n3. Conforme\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), configura-se\n abusiva a negativa da operadora do plano de saúde em cobrir o\n medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do\n paciente, mesmo que seja fármaco off-label, especialmente porque, na\n hipótese, o medicamento se mostra imprescindível à conservação da\n vida e saúde da beneficiária. Julgados do STJ.\n4. Sendo o tratamento\n ambulatorial, o qual exige administração assistida por profissional\n de saúde habilitado, o medicamento é de cobertura obrigatória pela\n operadora do plano de saúde, não se aplicando a exclusão do art. 10,\n VI, da Lei 9.656/98. Julgados do STJ.\n5. Recurso especial\n parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi.Os\n Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - RECUSA - MEDICAMENTO - REGISTRO NA\n ANVISA - USO OFF-LABEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1653706>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1900387>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1553810>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1943693>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO DE USO AMBULATORIAL - COBERTURA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1527417>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1601205>>-SP, <<REsp 1883654>>-SP,\n         <<REsp 1927566>>-RS\n(MEDICAMENTO DE USO AMBULATORIAL - ESCETAMINA/CETAMINA - SPRAVATO -\n COBERTURA)\n   STJ - <<REsp 2227523>>-SP, <<REsp 2239570>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4b29da3fed809253e85f42c3b46a8e5582e198d0f3d9e83bb88d68a30e45bf8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"456093aa98c51901dce996458e79654c657439b03729d378e43a4aaca0506459","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}