{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128921,"origem":"stj","sha256_origem":"642996a7fda183245d8511d7e3df0acba782bb329d43144f4ce25e832160aa32","registro_original":{"id_fonte":"955722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256159","numero_registro":"202600328058","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO\n OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA.\n1. Embargos à\n execução.\n2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os\n embargos de declaração.\n3. Devidamente analisadas e discutidas as\n questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido,\n de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em\n violação do art. 489 do CPC.\n4. Descabe fixar honorários\n advocatícios em favor da parte executada na hipótese de exti nção do\n processo executivo pela prescrição, diante da incidência do\n princípio da causalidade, pois a parte devedora é quem deu causa ao\n ajuizamento da execução ao não cumprir a obrigação.\n5. Recurso\n especial conhecido e parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Humberto\n Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\n votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento a Sra.\n Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<AREsp 3038713>>-PR, <<AREsp 2559729>>-PR,\n         <<REsp 2168960>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"12985479e89ae692ad843075cf3c0b6173e5840313515c436e1c8f6cb9744c67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}