{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128922,"origem":"stj","sha256_origem":"ba21c2307b013b821fa585fb5136252d611606aa3bcfaebe8f903fe45097073c","registro_original":{"id_fonte":"955723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257513","numero_registro":"202600426402","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS\n DE MORA. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC.\r1. Cumprimento de sentença.\r2.\n A Corte Especial reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no\n sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406\n do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de\n Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a\n aplicação de outros índices de atualização monetária.\n Precedentes.\r3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada\n em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 1368), \"o\n art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei\n nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a\n taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por\n ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no\n pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional\".\r3. Recurso\n especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Humberto Martins,\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram\n com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento a Sra. Ministra\n Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"80347417cf6a7e39face3918da5d90ef9e4be27a92c24c45772cfcf5aaaea917","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}