{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128925,"origem":"stj","sha256_origem":"6e9dd63d00733e2d89d0144da15e55f2f14f8b213a62930f29d983db048205e5","registro_original":{"id_fonte":"955726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258451","numero_registro":"202600473946","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA\n FASE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA\n DEVIDOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. EQUIDADE. TEMA 1.388/STJ. AFETAÇÃO\n SOB O RITO DOS REPETITIVOS.\n 1. Ação de Exigir Contas.\n 2. No âmbito\n da Segunda Seção, é uníssono o entendimento de que, com a\n procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas\n exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir\n contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como\n consequência do princípio da sucumbência.\n 3. Com relação ao critério\n de fixação dos honorários, esta Corte Superior tem decidido que,\n considerando a extensão do provimento judicial na primeira fase da\n prestação de contas, em que não há condenação, inexistindo,\n inclusive, qualquer correspondência com o valor da causa, o proveito\n econômico mostra-se de todo inestimável, a atrair a incidência do §\n 8o do art. 85 do CPC/2015.\n 4. A controvérsia acerca da observância\n dos parâmetros mínimos estabelecidos no § 8º-A do art. 85 do CPC,\n quando da fixação dos honorários por apreciação equitativa,\n encontra-se afetada à sistemática dos recursos repetitivos (ProAfR\n no REsp 2.159.431/SP, Segunda Seção, DJEN de 24/10/2025), impondo-se\n a devolução da matéria ao Tribunal de origem para que o arbitramento\n observe o entendimento que vier a ser firmado no Tema 1.388.\n 5.\n Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Humberto\n Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\n votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento a Sra.\n Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00002 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -\n CABIMENTO)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1952570>>-PR,\n          <<AgInt no REsp 1918872>>-DF,\n          <<AgInt no REsp 1874907>>-DF,\n          <<AgInt no REsp 1877347>>-DF, <<REsp 1874603>>-DF\n (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO)\n    STJ - <<REsp 1874920>>-DF,\n          <<AgInt no AgInt no REsp 1878411>>-DF,\n          <<AgInt no REsp 2167644>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5e14d7101921e87fc3411498943e4026df4b259dd0202a9b06775e65707c01e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6e9dd63d00733e2d89d0144da15e55f2f14f8b213a62930f29d983db048205e5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}