{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128926,"origem":"stj","sha256_origem":"fbac74973337d5d55ac4e8733bc99ca3c22221389de43305324235394b836fb6","registro_original":{"id_fonte":"955841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2230360","numero_registro":"202501712488","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.\n CABIMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO EM CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\n INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA.\n RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE.\n QUESTÃO PREJUDICADA.\n I. Hipótese em exame\n1. Ação anulatória, da qual foi extraído o presente recurso\n especial, interposto em 26/6/2024 e concluso ao gabinete em\n2/9/2025.\n II. Questão em discussão\n2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível ação\n rescisória ou anulatória para desconstituir sentença homologatória\n de acordo.\n III. Razões de decidir\n3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de\n origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à\n apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da\n controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.\n4. O art. 966 do CPC prevê o cabimento da ação rescisória para\n rescindir \"a decisão de mérito, transitada em julgado\".\n5. A ação rescisória somente é cabível de forma excepcional, nas\n hipóteses expressa e taxativamente previstas em lei, e nos estreitos\n limites da manifestação da parte prejudicada.\n6. Perante o CPC/1973, a previsão legislativa era confusa em relação\n ao cabimento de ação rescisória ou ação anulatória como medida para\n tratar do acordo homologado judicialmente, o que gerava intensos\n debates doutrinários.\n7. Sobrevindo o CPC/2015, o §4º do art. 966 passou a prever que \"os\n atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por\n outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como\n os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão\n sujeitos à anulação, nos termos da lei\".\n8. A jurisprudência do STJ se fixou no sentido de que o meio\n adequado para desconstituir sentença que se limita à homologação do\n acordo firmado entre as partes, sem entrar no mérito da questão, é a\n ação anulatória.\n9. No recurso sob julgamento, a decisão está em desacordo com a\n jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é cabível a\n ação anulatória para desconstituir sentença que homologa acordo.\n10. Tendo em vista que o processo será objeto de novo julgamento,\n resta prejudicada a questão relativa aos honorários sucumbenciais.\n IV. Dispositivo\n11. Recurso especial conhecido e provido, a fim de determinar a\n remessa dos autos ao TJ/SE, para que prossiga com o julgamento do\n processo sob o rito da ação anulatória.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\n do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 PAR:00001 ART:00966 PAR:00004 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE)\n STJ - <>-RJ,\n <>-MG\n(AÇÃO ANULATÓRIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n STJ - <>-PA\n(AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO FIRMADO PELAS PARTES E HOMOLOGADO\n JUDICIALMENTE - ATO PROCESSUALIZADO - DIREITO MATERIAL)\n STJ - <>-SP\n(HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - DESCONSTITUIÇÃO DE\n SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA)\n STJ - <>-SE, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"63db11fae0efc253b49c894adc12a2d6282f606f4bd6c9a9c2adb78bda623c1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fbac74973337d5d55ac4e8733bc99ca3c22221389de43305324235394b836fb6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}