# Registro público: TRT3 — 00000269220145030100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1289321/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1289321.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95b24a475f751a5dbd14fbc9497bd408b8f86c237cb149b257229c1c54c82c3d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-13
- **Último ato com data válida:** 2023-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-12-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-04** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-11-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-31** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-18** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2019-09-18** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2019-07-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-07-11** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2018-01-24** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-02-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-01-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-01-24T00:00:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2019-09-18T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2019-10-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-02-21T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-11T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2019-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-18T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2019-10-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-06-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2021-12-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-05-21 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-10-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-02-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-01-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-01-24 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-07-11 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-09-18 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-10-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-10-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-10-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-11-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-06-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-12-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-01-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Anotação/Baixa/Retificação» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2014-02-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2018-01-24 relativo a «Anotação/Baixa/Retificação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- Que questão do assunto «Anotação/Baixa/Retificação» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2019-09-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001675620155030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000266020115030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1289190/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Patrocínio
- [TRT14 — 00002353120235140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT14 — 00002348720205140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT6 — 00000892020225060241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / NAZARÉ DA MATA - 01A VARA
- [TRT23 — 00001460520245230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT12 — 00000562620205120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE MAFRA