{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128934,"origem":"stj","sha256_origem":"2937265760c393038c3c917daf608db6ea0f32c5267931654c69cc442497b8dd","registro_original":{"id_fonte":"955887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2930911","numero_registro":"202501647686","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\n CIVIL. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO.\n FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 182/STJ AFASTADA. CONTRATO BANCÁRIO.\n DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE\n CHEQUES SEM FUNDOS. VALOR DO DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 927 DO\n CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA Nº 284/STF.\n REVISÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DO\n DISPOSTO NO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\n SÚMULA Nº 282/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Verificado que, no caso, a agravante impugnou os fundamentos da\n decisão que não admitiu o apelo nobre, afasta-se a Súmula nº\n 182/STJ.\n 2. O art. 927 do Código Civil disciplina genericamente a obrigação\n de reparar o dano decorrente de ato ilícito e não contém comando\n normativo voltado à definição ou à majoração da verba indenizatória,\n revelando-se inadequado para sustentar a tese de insuficiência do\n valor fixado a título de dano moral, circunstância que atrai, por\n analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF por deficiência na indicação\n do dispositivo legal violado.\n 3. A revisão do valor arbitrado a título de dano moral, fixado pelo\n Tribunal de origem em R$ 5.000,00, demandaria reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial\n pela incidência da Súmula nº 7/STJ.\n 4. A alegação de necessidade de observância do art. 85, § 8º-A, do\n CPC, com aplicação de valores constantes da tabela da OAB para a\n fixação dos honorários, não foi objeto de debate pelas instâncias\n ordinárias, nem houve oposição de embargos de declaração para\n provocar manifestação sobre o tema, de modo que falta o requisito do\n prequestionamento, incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF e\n impedindo o conhecimento do recurso especial nesse ponto.\n 5. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do\n agravo e não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"74ba4c6e768d1959233833e69ead671b515e4af2b2305f7c94b8ff12d6fb7dbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}