# Registro público: TRT3 — 00000262020115030158

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Viçosa
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1289355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1289355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ad59842fba667729b9930640cbf96a9ba3a9900b954af5db922c6c6cc4d2af3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 107
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-20
- **Último ato com data válida:** 2020-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-27** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-11-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-27** — Provisório (TPU 245)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-30T01:09:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-11T00:04:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-10T00:31:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-27T01:08:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-27T01:08:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-26T16:59:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-26T16:59:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-26T12:17:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-10-23T13:27:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-06T15:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-03T00:44:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-26T02:20:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-26T02:20:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-21T15:03:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-31T17:49:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-31T17:48:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-16T15:15:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-16T14:57:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-11T12:29:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-11T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-25T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-09-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1289355.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2011-02-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2011-05-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2017-08-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-08-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2017-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-08-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2017-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-02-11 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-05-18 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-11 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T22:38:13\.646716697Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3ad59842fba667729b9930640cbf96a9ba3a9900b954af5db922c6c6cc4d2af3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000111620135030147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166308/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / Vara do Trabalho de Três Corações
- [TRT3 — 00001845720155030054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572691/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / Vara do Trabalho de Congonhas
- [TRT13 — 00003046720225130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572703/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT6 — 00000972820215060242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / NAZARÉ DA MATA - 02A VARA
- [TRT8 — 00001578420235080109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572609/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM
- [TRT17 — 00002224420205170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / 9ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT13 — 00002582920235130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776864/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT17 — 00001883720185170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776772/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA