{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128942,"origem":"stj","sha256_origem":"3084243d2f70b80a2ebdc865a76f503700e1fc6c14431cf76ee85a7e34cbd8d1","registro_original":{"id_fonte":"956158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2621984","numero_registro":"202401385092","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.\n SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 966, V, DO CPC.\n DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF (ANALOGIA).\n IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DEPÓSITO PRÉVIO.\n ART. 974, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JULGAMENTO POR MAIORIA. VEDAÇÃO\n À REVERSÃO EM FAVOR DA PARTE RÉ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que julgou improcedente\n ação rescisória destinada a desconstituir condenação por suposto\n julgamento extra e ultra petita na inclusão de juros remuneratórios\n e na sistemática de atualização, bem como a reverter o depósito\n prévio em favor da parte ré.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há violação do art. 966, V,\n do CPC; (ii) há violação do art. 974, parágrafo único, do CPC.\n 3. A alegação de violação do art. 966, V, do CPC não se demonstra,\n de forma clara e específica, revelando deficiência de fundamentação,\n atraindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. Ainda que superado\n esse óbice, a revisão do conteúdo da petição inicial e da\n interpretação adotada pelas instâncias ordinárias acerca do alcance\n do pedido (juros remuneratórios) demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.\n 4. O depósito prévio em ação rescisória somente pode ser revertido à\n parte ré quando a inadmissibilidade ou a improcedência forem\n declaradas por unanimidade, nos termos do art. 974, parágrafo único,\n do CPC. Julgado por maioria, afasta-se a penalidade de reversão do\n depósito, impondo-se sua liberação ao autor.\n 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa\n extensão, provido para afastar a reversão do depósito prévio,\n mantidos os demais capítulos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art974"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00966 INC:00005 ART:00974 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO - PERDA - PRONUNCIAMENTO UNÂNIME)\n    STJ - <<REsp 1861687>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f61d0c325a6c10734dbcabed6b71d73547ef22279cf2a5bc28d99579f0ed4907","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3084243d2f70b80a2ebdc865a76f503700e1fc6c14431cf76ee85a7e34cbd8d1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}