{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128945,"origem":"stj","sha256_origem":"ec9275e1919cd3380e3e9c7341d5992026bde017f404a3e0f09b5fcef1c2bc2a","registro_original":{"id_fonte":"956171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3132324","numero_registro":"202504914826","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO\n OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE\n FAMÍLIA. PROVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.\n 1. Na espécie, agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os\n embargos de declaração por inexistir omissão, contradição,\n obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o\n intuito infringente da irresignação.\n 2. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo Tribunal de origem,\n que rejeitou a tese de impenhorabilidade do imóvel objeto da lide\n porque não comprovada a sua condição de bem de família, encontra\n óbice na Súmula nº 7/STJ.\n 3. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial\n interposto pela alínea \"a\" do permissivo constitucional prejudica a\n análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.\n 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6ece298c581fb3504b9ae4a24a6b2ae547a0bf442cbcf26d40933a23a7998b1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}