{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128946,"origem":"stj","sha256_origem":"96dc17656089fea11dd19132478b67cd4d08ee9f07cc43fd0ebf73e1061a5db4","registro_original":{"id_fonte":"956172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3086950","numero_registro":"202504187096","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO.\n DECISÃO. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF.\n AFASTAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACIDENTE DE\n TRÂNSITO. TOMADORA DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SÚMULA Nº\n 7/STJ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. TERMO\n INICIAL. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 54/STJ.\n 1. Verificado que, no caso, a parte agravante apontou os\n dispositivos e as razões pelas quais entende que foram violados, não\n há falar em aplicação da Súmula nº 284/STF. Decisão da Presidência\n reconsiderada.\n 2. Na espécie, as conclusões do tribunal de origem acerca da\n responsabilidade solidária da recorrente decorreram\n inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório\n carreado aos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ.\n 3. A conclusão do aresto atacado não diverge da orientação firmada\n nesta Corte, no sentido de ser solidária a responsabilidade da\n tomadora de serviço de transporte por danos causados pela empresa\n contratada em acidente de trânsito. Precedentes.\n 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos\n morais somente pode ser revisado em recurso especial quando\n irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 50.000,\n 00 (cinquenta mil mil reais) para cada uma das recorridas não se\n mostra exorbitante nem desproporcional à morte de sua genitora em\n acidente automobilístico.\n 5. Nos termos da Súmula nº 54/STJ, os juros fluem a partir do evento\n danoso em casos de responsabilidade extracontratual.\n 6. A redistribuição integral dos ônus sucumbenciais, com fundamento\n no art. 86, parágrafo único, do CPC, demanda reexame do conjunto\n fático-probatório. Incidência da Súmula nº 7 do STJ.\n 7. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do\n agravo e não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"846e59616d708f9b0d088036bfdc834d2a7561375a1fd224307e3d60d71f2cc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}