{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128953,"origem":"stj","sha256_origem":"ab41b1607cb9725229a1b2eae441c6edf4f01cccd1bd5e4656acfdff3c217f19","registro_original":{"id_fonte":"956179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3014554","numero_registro":"202502959220","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO PRÓPRIA. BASES DE\nCÁLCULO DISTINTAS. INCLUSÃO DO PROVEITO ECONÔMICO DO PEDIDO\nDECLARATÓRIO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE\nPROVIDO.\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo\nnobre em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com\nindenização por danos morais, na qual se reconheceu fraude\ncontratual em financiamento de veículo, com condenação por dano\nmoral e fixação de honorários sobre o valor da condenação.\n2. O objetivo recursal é decidir se (i) os honorários sucumbenciais\ndevem incidir também sobre o proveito econômico do pedido\ndeclaratório, além do valor da condenação por danos morais; (ii) o\nmontante de dano moral pode ser majorado; (iii) há dissídio\njurisprudencial útil sobre ambos os pontos.\n3. Em cumulação própria de pedidos, os honorários sucumbenciais\nincidem entre 10% e 20% sobre bases de cálculo autônomas, observada\na ordem do art. 85, § 2º, do CPC. Inclui-se, além do valor da\ncondenação, o proveito econômico obtido com o pedido declaratório de\ninexigibilidade/invalidade do contrato.\n4. A majoração do dano moral é inviável em recurso especial quando\ndemanda reexame do conjunto fático-probatório e o valor fixado não\nse mostra irrisório nem exorbitante, atraindo a Súmula 7/STJ.\n5. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quanto ao tema dos\nhonorários, diante do provimento pela alínea a, e quanto ao dano\nmoral, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e,\nnessa extensão, parcialmente provido para fixar honorários também\nsobre o proveito econômico obtido, mantido o percentual já fixado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8c692e3a398151869ac5e8c4606fcc6f8e041b87ca8efa688ddd4804fde13036","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}