{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128956,"origem":"stj","sha256_origem":"ca34835ed161ceab179aab93edc61abac1e1b86b95e9faf0f20347fde2286ba2","registro_original":{"id_fonte":"956182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3008617","numero_registro":"202502941377","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR\nDEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO URGENTE. DANO MORAL\nCONFIGURADO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE.\nNECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nEXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo em recurso especial; reconsideração para conhecer do agravo e\nexaminar o recurso especial em ação de indenização por danos morais\ndecorrentes de demora e desídia na autorização de internação e\ntransplante de medula óssea de criança acometida de câncer.\n2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\njurisdicional por ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC; (ii) subsiste\na responsabilidade civil por demora injustificada na autorização de\ntratamento urgente; e (iii) é possível revisar o valor fixado a\ntítulo de danos morais com base no art. 944 do CC.\n3. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o\nacórdão enfrenta o núcleo da controvérsia, delimita as premissas\nfáticas (protocolos, guia e análise pendente) e oferece\nfundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pela\nparte, resolvendo integralmente a lide.\n4. Mantém-se a responsabilidade civil por conduta negligente e\ndesidiosa na autorização de procedimento de urgência, apta a gerar\ndano moral, em cenário de pretensão resistida e necessidade de\nintervenção judicial.\n5. A revisão do quantum indenizatório exige demonstração de\nirrisoriedade ou exorbitância manifesta, hipótese não evidenciada; a\nrediscussão do montante e da cronologia fática demanda reexame de\nprovas, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.\n6. Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e,\nnessa extensão, a ele negar provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e02dc96cac5746d5649423ce4fbe2abbfe18140227b26733b86fccf8dfa4c34f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ca34835ed161ceab179aab93edc61abac1e1b86b95e9faf0f20347fde2286ba2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}