# Registro público: STJ — 2081700 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-04-22 - **Publicação:** 2026-04-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128957/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128957.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d5896a41bccc1437d077bd1127ee484ae150f929ceb44a61f1d7ce0ec2874414 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 956183 - **Número de registro na fonte:** 202302169671 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial CIVIL PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E REVELIA. ARTS. 344, 345, IV, 349 E 355 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. ART. 141 E 492 DO CPC. ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CITAÇÃO INEXATA DE TRECHO DO ACÓRDÃO LOCAL E MENÇÃO A CLÁUSULA INEXISTENTE. CORREÇÃO FORMAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se de embargos de declaração opostos em recurso especial, por meio dos quais se pretende integrar e corrigir o acórdão embargado quanto a alegadas omissões sobre julgamento antecipado da lide, congruência decisória e multa contratual, além de erro material na citação de trecho do acórdão de apelação e menção a cláusula contratual inexistente, bem como prequestionar dispositivos constitucionais. - **Item 2 (texto oficial):** O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão sobre a impossibilidade de julgamento antecipado sem instrução, em desatenção aos arts. 344, 345, IV, 349 e 355 do CPC; (ii) o acórdão foi omisso sobre a tese de julgamento extra petita diante da divergência entre multa contratual de 2% e multa aplicada de 10%, em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC; (iii) existe erro material na transcrição de trecho inexistente do acórdão de apelação e referência a cláusula contratual inexistente; (iv) é cabível explicitar prequestionamento dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, nos termos do art. 1.025 do CPC e das Súmulas 282 e 356 do STF. - **Item 3 (texto oficial):** A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente e coerente, as teses deduzidas sobre revelia e julgamento antecipado com base em prova documental, afirmando a presunção de veracidade dos fatos constitutivos (art. 344 do CPC) e a desnecessidade de dilação probatória (art. 355 do CPC); do mesmo modo, não há ultra petita quando a multa decorre logicamente do pedido de cobrança de encargos e se vincula à cláusula contratual, com base nos arts. 141 e 492 do CPC. - **Item 4 (texto oficial):** Verifica-se erro material sanável na atribuição, ao acórdão de apelação, de trecho que não consta do julgado local e na menção a cláusula contratual inexistente, devendo ser promovida a correção formal da fundamentação, sem alteração do resultado; por sua vez, os embargos não se prestam a prequestionamento constitucional genérico quando inexistem omissão, contradição ou obscuridade. - **Item 5 (texto oficial):** Embargos de declaração parcialmente acolhidos, exclusivamente para corrigir erro material, sem efeitos infringentes. ## Ementa CIVIL PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E REVELIA. ARTS. 344, 345, IV, 349 E 355 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. ART. 141 E 492 DO CPC. ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CITAÇÃO INEXATA DE TRECHO DO ACÓRDÃO LOCAL E MENÇÃO A CLÁUSULA INEXISTENTE. CORREÇÃO FORMAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em recurso especial, por meio dos quais se pretende integrar e corrigir o acórdão embargado quanto a alegadas omissões sobre julgamento antecipado da lide, congruência decisória e multa contratual, além de erro material na citação de trecho do acórdão de apelação e menção a cláusula contratual inexistente, bem como prequestionar dispositivos constitucionais. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão sobre a impossibilidade de julgamento antecipado sem instrução, em desatenção aos arts. 344, 345, IV, 349 e 355 do CPC; (ii) o acórdão foi omisso sobre a tese de julgamento extra petita diante da divergência entre multa contratual de 2% e multa aplicada de 10%, em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC; (iii) existe erro material na transcrição de trecho inexistente do acórdão de apelação e referência a cláusula contratual inexistente; (iv) é cabível explicitar prequestionamento dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, nos termos do art. 1.025 do CPC e das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente e coerente, as teses deduzidas sobre revelia e julgamento antecipado com base em prova documental, afirmando a presunção de veracidade dos fatos constitutivos (art. 344 do CPC) e a desnecessidade de dilação probatória (art. 355 do CPC); do mesmo modo, não há ultra petita quando a multa decorre logicamente do pedido de cobrança de encargos e se vincula à cláusula contratual, com base nos arts. 141 e 492 do CPC. 4. Verifica-se erro material sanável na atribuição, ao acórdão de apelação, de trecho que não consta do julgado local e na menção a cláusula contratual inexistente, devendo ser promovida a correção formal da fundamentação, sem alteração do resultado; por sua vez, os embargos não se prestam a prequestionamento constitucional genérico quando inexistem omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, exclusivamente para corrigir erro material, sem efeitos infringentes. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** d5896a41bccc1437d077bd1127ee484ae150f929ceb44a61f1d7ce0ec2874414 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2081700 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d5896a41bccc1437d077bd1127ee484ae150f929ceb44a61f1d7ce0ec2874414 - **SHA-256 do comentário:** 34b620cc550078cdc3edcbbef06a81cda3e0985450d3d8a34f7e5baca09469ee