{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128968,"origem":"stj","sha256_origem":"893b5a227ad2fec61100d46e7c1daca84850e13962e08100a929c07ef02969d3","registro_original":{"id_fonte":"956310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"880514","numero_registro":"202304638852","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DE MENORES. ALEG AÇÃO DE ALIENAÇÃO\n PARENTAL. PROVA POSTERIORMENTE CONSIDERADA NULA EM AÇÃO CIVIL\n PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OUTRA PROVA.\n DECISÃO ANULADA.\n 1. Habeas corpus impetrado pela genitora em favor de seus filhos\n menores contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento\n interposto para obstar a busca e apreensão dos menores para serem\n entregues ao pai.\n 2. A decisão de busca e apreensão foi fundamentada em alegações de\n maus tratos e alienação parental por parte da genitora, com base em\n relatório do Conselho Tutelar de Fortaleza, cuja validade foi\n questionada posteriormente pelo Ministério Público do Ceará em ação\n civil pública.\n 3. O habeas corpus não é o instrumento adequado para tratar de\n questões próprias do Direito de Família, como guarda ou visita de\n menores, devido à inviabilidade de análise aprofundada de elementos\n probatórios. Entretanto, é possível sua concessão de ofício quando\n há decisões teratológicas, abusivas ou ilegais.\n 4. O melhor interesse da criança e do adolescente deve nortear as\n decisões que os envolvem, sendo necessário extremo cuidado em\n alterações de situações fáticas, especialmente quando não há risco à\n integridade física e psicológica dos menores.\n 5. A decisão de busca e apreensão dos menores foi fundamentada em\n relatório do Conselho Tutelar, cuja nulidade foi apontada pelo\n Ministério Público do Estado do Ceará em ação civil pública que\n objetivava o afastamento de conselheiros responsáveis por sua\n emissão.\n 6. Há teratologia quando a decisão de busca e apreensão é fundada em\n prova ilícita. No caso concreto, a teratologia é constatada, uma\n vez que o relatório do Conselho Tutelar - eivado de nulidade - foi\n arguido como razão de decidir no ato coator, e enviesou a formação\n do juízo.\n 7. A ausência de estudo psicossocial, de oitiva especializada dos\n menores e de outras provas lídimas que demonstrem a existência de\n risco impede  que se conclua pela procedência da busca e apreensão.\n Habeas corpus concedido de ofício para anular a decisão que\n determinou a busca e apreensão dos menores, restabelecendo os termos\n do acordo judicialmente homologado até decisão posterior nos autos\n da ação de guarda, após a conclusão de estudo psicossocial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, concender habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - QUESTÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA - EXAME)\n    STJ - <<HC 143640>>-SP\n (MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ALTERAÇÕES DE\n SITUAÇÕES FÁTICAS)\n    STJ - <<HC 648097>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7a36254dafba624d9a522f3af6a12119a3eff1b5df68e128e6e91ff5a32c6e34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}