{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128971,"origem":"stj","sha256_origem":"912fca13be78a427801fcfc7916e6d02871373bfbdfc2c34b1c13b28b3a321ea","registro_original":{"id_fonte":"956422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2227082","numero_registro":"202404289780","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E\nVENDA DE IMÓVEL. JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. LEI\n14.905/2024.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por devedor em ação de rescisão\ncontratual de compra e venda de imóvel, em fase de cumprimento de\nsentença, contra decisão monocrática que deu provimento a recurso\nespecial para definir os índices de atualização e juros moratórios\nincidentes sobre a restituição integral dos valores pagos.\n2. Cumprimento de sentença decorrente de resolução de contrato por\nculpa da construtora, em que o título executivo determina\nrestituição de valores com juros legais, havendo controvérsia sobre\na incidência da taxa Selic, sua natureza (juros e correção) e sua\nrelação com os índices de atualização monetária previstos\n(INCC/FGV).\n3. Decisão monocrática que aplicou a taxa Selic como índice de\ncorreção monetária e juros moratórios em todo o período, à luz de\nentendimento uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema\n1368).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em definir o regime de juros\nlegais e correção monetária aplicável, em fase de cumprimento de\nsentença de ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel,\nespecialmente: (i) a extensão da incidência da taxa Selic como\níndice de correção e juros moratórios, à luz do Tema 1368/STJ; e\n(ii) a forma de aplicação da taxa Selic e do índice de correção\nmonetária a partir do início da vigência das alterações introduzidas\npela Lei n. 14.905/2024.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1368, firmou entendimento\nno sentido da aplicação da taxa Selic como índice que engloba\ncorreção monetária e juros moratórios, tanto antes quanto depois da\nLei n. 14.905/2024, não havendo reforma quanto a essa orientação\ngeral.\n6. A partir de 01/09/2024, data em que as alterações legislativas\npassaram a produzir efeitos, impõe-se adequar o critério de\natualização e juros, de modo que incida correção monetária pelo IPCA\ne juros moratórios pela taxa Selic deduzido o IPCA, em consonância\ncom o novo regime dos juros legais.\n7. Mostra-se necessária a retificação parcial da decisão monocrática\nagravada apenas para ajustar o critério aplicável a partir de\n01/09/2024, preservando-se, no mais, a orientação anteriormente\nadotada quanto à incidência da taxa Selic.\nIV. DISPOSITIVO\nAgravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"560d8ef8ce1154a1505d29e7f890bf23a074575159e5b1126c9165ec6ffdf542","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}