{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128982,"origem":"stj","sha256_origem":"c9cad5ec76963fdc5d086067384f22850dd243b8c5a9eb7616611315d6f6a4e9","registro_original":{"id_fonte":"956438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3069315","numero_registro":"202503882109","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA\nRECONSIDERADA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. REVISÃO. PECULIARIDADES DA\nCAUSA. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros\nbaseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem\nconsiderar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de\nrisco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a\norientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes.\n2. Na hipótese, o tribunal de origem verificou que a recorrida é\nservidora pública e que a instituição financeira nada trouxe aos\nautos para justificar a cobrança de taxas demasiadamente superiores\nà média de mercado, gerando uma desvantagem excessiva ao consumidor.\n3. Rever a conclusão acerca da abusividade no caso concreto é\nprovidência que esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ .\n4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no\nsentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do\nrecurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional.\n5. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do\nagravo para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"006b94cd622f9301ea60ae879758d27715f93cd0b722279893c51ba1747f3d2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}