{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128983,"origem":"stj","sha256_origem":"e2af95c3ddc6cefe64c3729012f580020034beb1fd654bd5400e6c69bf8f3786","registro_original":{"id_fonte":"956439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3077295","numero_registro":"202504037335","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.\nPRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO. CRITÉRIO GENÉRICO E\nABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Afasta-se a Súmula n. 182/STJ, se a parte, no agravo em recurso\nespecial, impugna de forma específica todos os fundamentos da\ndecisão que negou seguimento ao apelo extremo.\n2. O benefício da gratuidade de justiça requerido por pessoa física\nnão pode ser indeferido com base em critérios genéricos e abstratos.\nNo caso, o Tribunal de origem confirmou a decisão de rejeição do\npedido, apenas porque o recorrente possui renda pouco superior a 3\nsalários-mínimos, sem considerar outros elementos do caso concreto a\nrespeito da hipossuficiência econômica da parte.\n3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do\nagravo e dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b8ab7fc1b4dc81c7c18821ddc8aecf4a170eecda9823e50c42fa026155e2c9ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}