{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128985,"origem":"stj","sha256_origem":"75c9332fca5104089b862f8116cad652372fea42f360915d9fd4e8e45cd50ec3","registro_original":{"id_fonte":"956447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3095688","numero_registro":"202504250602","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\n PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\n INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE FURTO EM LOJA FRANQUEADA.\n LEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA. CADEIA DE FORNECIMENTO. TEORIA\n DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATO ILÍCITO E QUANTUM\n INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. Afasta-se a Súmula n. 182/STJ, se a parte, no agravo em recurso\n especial, impugna de forma específica todos os fundamentos da\n decisão que negou seguimento ao apelo extremo.\n 2. A franqueadora que organiza a cadeia de fornecimento e cede o uso\n de marca e de sistema de comercialização possui legitimidade\n passiva para responder pelos danos causados ao consumidor no âmbito\n da operação franqueada. Inteligência dos arts. 14 e 18 do CDC.\n Precedentes.\n 3. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias acerca da\n configuração do ato ilícito (abordagem vexatória e acusação pública\n de furto) e da adequação do quantum indenizatório demanda o reexame\n do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso\n especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do\n agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\n extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"061245763559359a8c22626284f2072b60b52c95e1aa59c374af2de20d069300","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}