{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12899,"origem":"stj","sha256_origem":"5aa01b247b39e4f411601ebad233c344c316d4addfae3c49ab2e8c58679b6529","registro_original":{"id_fonte":"000824423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761541","numero_registro":"202202429351","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.\nEVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Conforme exposto na decisão agravada, o habeas corpus não pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não\nse desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a\nexceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em\nque se concede a ordem de ofício.\n2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza\ncautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e\ndemonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do\ncidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.\n5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha\ninicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior\nTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora\nnormatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão\nesteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou\ncontemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se\najuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a\nimprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e\nvazias sobre a gravidade do crime.\n3. Neste caso, a prisão preventiva foi idoneamente justificada nos\nindícios de dedicação a práticas delitivas, considerando a\nquantidade e a natureza de drogas apreendidas (treze tabletes de\nmaconha e mais de 300 comprimidos de ecstasy), de modo que não se\nobserva o constrangimento ilegal aduzido pela defesa.\n4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,\npor si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os\nrequisitos legais para a decretação da prisão preventiva\n5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras\nmedidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo\nsido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da\nprisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJoão Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093\n INC:00009","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - NECESSIDADE DE ARGUMENTOS NOVOS PARA INFIRMAR A\nDECISÃO AGRAVADA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC,\n <>-DF\n(PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS - PERIGO GERADO PELO ESTADO DE\nLIBERDADE DO IMPUTADO - PERICULUM LIBERTATIS)\n STJ - <>-RN,\n <>-RR\n STF - [[HC 137066]]-PE,\n [[HC 122057]]-SP,\n [[RHC 79200]]-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - LASTRO PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(PRISÃO - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO - MODUS OPERANDI DA AÇÃO\nE PERICULOSIDADE DO AGENTE - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA\nAPREENDIDA)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC 130708]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES\nSUBJETIVAS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-RS\n STF - [[HC-AgR 127486]]-SP\n(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO - PONTECIALIDADE LESIVA DA\nINFRAÇÃO)\n STJ - <>-MG\n STF - [[HC 123172]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"338e5828c7ddea1782804b4067b64df7b9b2164204c37aab01de5317437abe4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}