{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128990,"origem":"stj","sha256_origem":"10ae8ad5a19925c7d9d948c6085b0f9a9a5af2aaa3b6fa07501f309935fbeb35","registro_original":{"id_fonte":"953739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078748","numero_registro":"202200553474","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS\n PRETENDIDOS POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS EM RAZÃO DE ATUAÇÃO EM\n PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRATO SEM PREVISÃO EXPRESSA PARA\n O SERVIÇO EXTRJUDICIAL INVOCADO. TESES DE DECISÃO SURPRESA E DE\n VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PARCIAL NÃO PREQUESTIONADAS. NECESSIDADE DE\n DEMANDA PRÓPRIA PARA EVENTUAL ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO QUE\n DEMANDARIA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO\n CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\r1.\n Controvérsia instaurada em demanda na qual sociedade de advogados\n pretende o reconhecimento e o arbitramento de honorários contratuais\n por serviços prestados em processo administrativo fiscal, tendo o\n Tribunal de origem julgado improcedente a pretensão por inexistência\n de estipulação contratual expressa e pela inadequação da via\n eleita.\r2. Teses de nulidade por decisão-surpresa, extrapolação dos\n limites da lide, julgamento extra petita e violação à coisa julgada\n parcial, fundadas nos arts. 10, 141, 341, 492, 507, 1.013, § 1º,\n 356, II e § 1º, 502, 505, 507 e 508 do CPC/2015, não apreciadas pelo\n Tribunal de origem sob o enfoque do respectivo conteúdo normativo,\n atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da\n Súmula 211 do STJ.\r3. Inexistência de negativa de prestação\n jurisdicional. Acórdão recorrido que enfrentou de forma fundamentada\n as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, expondo as\n razões pelas quais afastou a ocorrência de decisão surpresa e de\n ofensa à coisa julgada e reconheceu a necessidade de propositura de\n demanda própria para o arbitramento.\r4. Entendimento do Tribunal de\n origem no sentido de que, inexistindo previsão contratual específica\n quanto à atuação extrajudicial invocada, a cobrança de honorários\n contratuais deve ser deduzida em ação própria, em conformidade com a\n jurisprudência desta Corte Superior, gerando a incidência da Súmula\n 83/STJ.\r5. Modificação das conclusões adotadas demandaria\n interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo\n fático-probatório, providências vedadas em recurso especial, nos\n termos das Súmulas 5 e 7/STJ.\r6. Agravo conhecido para negar-lhe\n provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"57e42d01f6549b3dba8cc7832e8408b91e7c6650382034fb2076522403fb8766","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"10ae8ad5a19925c7d9d948c6085b0f9a9a5af2aaa3b6fa07501f309935fbeb35","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}