{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128991,"origem":"stj","sha256_origem":"637b9a595d8cd18444d38b188af9117cc57f59c72c89d35e0a7f99454e43c2a6","registro_original":{"id_fonte":"953740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3088170","numero_registro":"202504189662","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE\n INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\n IRREGULARIDADE NÃO SANEADA. CONHECIMENTO INVIÁVEL. SÚMULA 115/STJ.\n DECISÃO MANTIDA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. Nos\n termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil de 2015,\n não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a\n determinação para regularização da representação processual.\r2. Caso\n concreto no qual, embora intimada para regularizar a sua\n representação no recurso especial, interposto contra decisão\n publicada sob a vigência do CPC/2015, a parte recorrente não\n apresentou regular procuração conferindo poderes ao advogado\n signatário da petição daquele recurso, o qual, por isso, não pode\n ser conhecido.\r3. O recurso dirigido à instância superior\n desacompanhado de procuração, ou em que a cadeia de\n substabelecimentos mostra-se incompleta, é inexistente, à luz do\n disposto na Súmula 115 do STJ.\r4. Agravo em recurso especial\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d118f9e8da17630198cf8ae339cd28cc335f50fd6631490d563139aaa94becca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"637b9a595d8cd18444d38b188af9117cc57f59c72c89d35e0a7f99454e43c2a6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}