{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128993,"origem":"stj","sha256_origem":"77ffbd8069602e1d8eccf7233ed4b68b36219d322e8979b532ca6ad32dac0cf2","registro_original":{"id_fonte":"953748","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2896525","numero_registro":"202501071453","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\n DIFERENCIAÇÃO DE PERCENTUAIS ENTRE HOMENS E MULHERES. ISONOMIA.\n PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO. RECURSO\n DESPROVIDO.\r1. A obrigação de pagamento de complementação de\n aposentadoria possui natureza de trato sucessivo, o que afasta a\n prescrição do fundo de direito e sujeita a pretensão apenas à\n prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da\n ação.\r2. A pretensão revisional fundada em nulidade por\n inconstitucionalidade não se submete a prazo decadencial, visto que\n o decurso do tempo não convalida atos que desrespeitam a ordem\n constitucional e o princípio da igualdade de gênero.\r3. A transação\n e a quitação geral são ineficazes para obstar a revisão de cláusulas\n inconstitucionais, conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal\n Federal no Tema 452 de repercussão geral, que veda o estabelecimento\n de valor inferior de benefício para mulheres em razão do menor tempo\n de contribuição.\r4. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\rImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9513314c7ec2ddaa3dd184579f9a3cc143efc7af4103e72f7a15902740767007","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}