{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128994,"origem":"stj","sha256_origem":"b394bdc99047883d388d1d2a5e7a9248b3f494ce1e1577f6a1ac65ed5ecddcaf","registro_original":{"id_fonte":"953754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2450437","numero_registro":"202302816093","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. ATO\n ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) À\n LUZ DO CPC/2015 E DO TEMA 1.000/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. A configuração de ato atentatório à\n dignidade da justiça, para fins de aplicação da multa do art. 77, §§\n2º e 5º, do CPC/2015, exige demonstração de elemento subjetivo (dolo\n ou culpa grave) na resistência injustificada ao cumprimento da ordem\n judicial, não se contentando a lei com o mero descumprimento da\n decisão.\r2. O Tribunal de origem consignou, com base no conjunto\n fático-probatório, que não ficou comprovado dolo ou culpa grave do\n banco no descumprimento da ordem de exibição, circunstância que\n afasta a incidência da multa por ato atentatório à dignidade da\n justiça. A revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e\n provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula\n7/STJ.\r3. Conforme o Tema 1.000/STJ, a imposição de multa\n cominatória na exibição de documentos pressupõe: (I) prévio juízo de\n probabilidade quanto à existência da relação jurídica e do documento\n requerido, aferido em contraditório; e (II) prévia tentativa de\n busca e apreensão ou de outra medida coercitiva idônea, antes da\n cominação das astreintes.\r4. No caso concreto, embora se reconheça a\n plausibilidade da relação jurídica e da existência dos extratos\n bancários, não foi demonstrada a adoção de prévia tentativa de busca\n e apreensão ou de outra medida coercitiva alternativa, de modo que\n não se mostram presentes, neste momento processual, os requisitos do\n Tema 1.000/STJ para a imposição de multa cominatória com fundamento\n no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.\r5. Agravo conhecido para\n negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"10f82696be946f4a537fbbb820583f0798e1bb4eefebb125c834123eaa262844","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}