{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128995,"origem":"stj","sha256_origem":"12b743c3122bd87e7a2a284a7fd4a12915fad49ce39ca69c8b6b4a8bb6164c7f","registro_original":{"id_fonte":"953765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2899175","numero_registro":"202501148581","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\n FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO POR FIBROSE PULMONAR.\n NINTEDANIBE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DECISÃO DE\n ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.\n AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. Esta\n Corte possui entendimento no sentido da obrigatoriedade de cobertura\n do medicamento Nintedanibe para tratamento de fibrose pulmonar, por\n ser antineoplásico oral e apresentar eficácia comprovada para essa\n enfermidade, ainda que utilizado fora da indicação original aprovada\n pela ANVISA. Precedentes.\r2. No caso em epígrafe, o Tribunal de\n origem determinou o custeio do medicamento Nintedanibe 150mg para\n beneficiário de plano de saúde acometido por pneumonia de\n hipersensibilidade fibrótica progressiva (CID J84.1), tendo em vista\n laudo médico atestando a necessidade do medicamente para o\n tratamento da doença.\r3. Estando a decisão de acordo com a\n jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na\n Súmula 83/STJ.\r4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\n especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ff11faf4c21563ff556dd4432ee6636d947c2b481f0c0fabd2be8ce2778a54b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}